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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 970  
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de 27/03/2018

Ementa


Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA e revoga a Lei Complementar nº 667, de 5 de junho de 2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/03/2018


Número: 970
Publicado: 27/03/2018


Diário Oficial: 57

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  Lei Complementar n. 970
 
 

  
  Lei Complementar n. 970

  
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