Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 29/06/2018
Ementa
Acrescenta o § 3º ao artigo 96 da Lei Comple-mentar nº 76, de 27 de abril de 1993, que “Dis-põe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”