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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 992  
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de 24/08/2018

Ementa


Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, e dá providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 24/08/2018


Número: 992
Publicado: 24/08/2018


Diário Oficial: 156

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  Lei Complementar n. 992

  
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