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Lei n. 4230, de 19-12-2017
Download: L4230.pdf
Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD proceder a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
28514
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Lei n. 4229, de 19-12-2017
Download: L4229.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód.
33496
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Lei n. 4228, de 18-12-2017
Download: L4228.pdf
Dispõe sobre a criação de reserva florestal pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia. Lei declarada Inconstitucional, com efeito ex tunc, em 7 de junho de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800913-33.2018.8.22.0000 – TJRO.
cód.
34794
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Lei nº 4227, de 18-12-2017
Download: L4227.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresen-tar a caderneta de vacinação no ato da ma-trícula nas escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a 14 anos da creche ao ensino fundamental.
cód.
28538
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Lei nº 4226, de 18-12-2017
Download: L4226.pdf
Institui a Semana de Incentivo à Participa-ção da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
cód.
28537
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Lei nº 4224, de 18-12-2017
Download: L4224.pdf
Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma do-ença cujo tratamento requeira o uso conti-nuado de equipamentos elétricos ou ele-troeletrônicos e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 4660, DE 26/11/2019
cód.
28535
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Lei n. 4223, de 18-12-2017
Download: L4223.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 1.841, de 28 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.”.
cód.
28501
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Lei n. 4222, de 18-12-2017
Download: L4222_compressed.pdf
Dispõe sobre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá outras providências.
cód.
33239
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Lei n. 4221, de 18-12-2017
Download: L4221.pdf
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II de que trata o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual do Estado de Rondônia para o período de 2016-2019.
cód.
28499
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Lei n. 4220, de 18-12-2017
Download: L4220.pdf
Acrescenta o inciso XLI ao § 2º do artigo 5º da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”.
cód.
28498
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Lei n. 4218, de 18-12-2017
Download: L4218.pdf
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”.
cód.
28496
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Lei n. 4217, de 18-12-2017
Download: L4217.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA, e dá outras providências.
cód.
28495
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Lei n. 4216, de 18-12-2017
Download: L4216.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 22 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód.
28494
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Lei n. 4215, de 18-12-2017
Download: L4215.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód.
28493
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Lei n. 4213, de 18-12-2017
Download: L4213.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
cód.
28491
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Lei n. 4212, de 18-12-2017
Download: L4212.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 5.573.116,17, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
cód.
28490
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Lei n. 4211, de 14-12-2017
Download: L4211.pdf
Dispõe sobre a fixação de prazos para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, na forma que especifica, e dá outras providências.
cód.
28488
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Lei n. 4209, de 14-12-2017
Download: L4209.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.
cód.
28486
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Lei n. 4208, de 14-12-2017
Download: L4208.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”.
cód.
28485
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Lei n. 4207, de 14-12-2017
Download: L4207.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.507, de 3 de fevereiro de 2015, que “Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH.”.
cód.
28484
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Lei n. 4206, de 14-12-2017
Download: L4206.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$ 83.762.356,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
28483
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Lei n. 4205, de 14-12-2017
Download: L4205.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2017, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
28478
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Lei nº 4204, de 13-12-2017
Download: L4204.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Criadores de Suínos de Mi-rante da Serra – APCS, com sede no Muni-cípio de Mirante da Serra.
cód.
28540
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Lei n. 4202, de 12-12-2017
Download: L4202 - REVOGADA PELA LC1214.pdf
Cria o Projeto Guaporé de Educação Integral - PGEI nas escolas da rede pública estadual de ensino fundamental, de 6º ao 9º ano, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.214, DE 21/12/2023)
cód.
39720
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Lei n. 4201, de 12-12-2017
Download: L4201.pdf
Institui o Auxílio de Atividade de Educação Profissional aos servidores do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, e dá outras providências.
cód.
28456
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Lei n. 4200, de 12-12-2017
Download: ADI 4200_merged.pdf
Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
cód.
39508
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Lei n. 4199, de 04-12-2017
Download: L4199.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2.471, de 25 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento de comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia.”.
cód.
28426
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Lei n. 4198, de 04-12-2017
Download: L4198.pdf
Prorroga contratos de trabalho de profissionais temporários no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e altera o Anexo Único da Lei nº 2.672, de 2011, acrescentado pela Lei nº 3.957, de 21 de dezembro de 2016.
cód.
28448
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Lei n. 4197, de 04-12-2017
Download: L4197.pdf
Estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por horas de falta de abas-tecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
28447
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Lei nº 4196, de 29-11-2017
Download: L4196.pdf
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
28424
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Lei nº 4195, de 29-11-2017
Download: L4195.pdf
Autoriza no âmbito do Estado de Rondônia o uso por instituições de ensino público ou pri-vado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde estadual ou conveniadas, para fim exclusivo educacional de inclusão social por programas de extensão universitária em disciplinas livres e modulares semipresenciais com registro e auto-rização de seu funcionamento pelo Ministério da Educação – MEC.
cód.
28423
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Lei nº 4193, de 29-11-2017
Download: L4193.pdf
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestado-ras de serviços ao Estado de Rondônia, as-sim como nas concessionárias e permissi-onárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
cód.
28421
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Lei nº 4192, de 29-11-2017
Download: L4192.pdf
Estabelece sanções administrativas em ca-so de utilização de bomba de abastecimen-to adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
cód.
28420
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Lei n. 4191, de 27-11-2017
Download: L4191.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 86.806.701,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
28408
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Lei n. 4190, de 27-11-2017
Download: L4190.pdf
Altera o artigo 1º e o Anexo I da Lei nº 4.138, de 21 de setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.”.
cód.
28407
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Lei n. 4189, de 27-11-2017
Download: L4189.pdf
Altera o artigo 1º e os Anexos I, II e III da Lei nº 4.099, de 28 de junho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.
cód.
28406
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Lei n. 4188, de 27-11-2017
Download: L4188.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.
cód.
28405
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Lei n. 4184, de 21-11-2017
Download: L4184.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.
cód.
28386
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Lei n. 4183, de 16-11-2017
Download: L4183.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que “Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Se-cretário de Estado nos termos do § 2º do ar-tigo 28 da Constituição Federal.”
cód.
28399
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Lei n. 4181, de 13-11-2017
Download: L4181.pdf
Altera a redação do § 1º e revoga o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que “Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.”.
cód.
28453
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Lei n. 4180, de 13-11-2017
Download: L4180.pdf
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.
cód.
28381
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Lei nº 4179, de 13-11-2017
Download: L4179.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
cód.
28380
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Lei nº 4178, de 08-11-2017
Download: L4178.pdf
Dispõe sobre a necessidade das escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado de Rondônia ter em sua equipe pedagógica o fonoaudiólo-go e dá outras providências.
cód.
28369
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Lei nº 4177, de 08-11-2017
Download: L4177.pdf
Altera as redações da ementa, dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º e acrescenta os arts. 8º e 9º, a Lei nº 4.013/2017, que “Autoriza o Poder Exe-cutivo Estadual a criação do Prêmio Profes-sor Nota Dez para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências.”
cód.
28368
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Lei nº 4175, de 08-11-2017
Download: L4175.pdf
Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.
cód.
28366
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Lei nº 4173, de 08-11-2017
Download: L4173.pdf
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, no Estado de Rondônia.
cód.
28364
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Lei n. 4169, de 07-11-2017
Download: L4169.pdf
Altera o efetivo de Cabo PM e Soldado PM constantes da alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado.
cód.
28360
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Lei n. 4167, de 07-11-2017
Download: L4167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
cód.
28401
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Lei n. 4166, de 07-11-2017
Download: L4166.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
28345
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Lei n. 4165, de 31-10-2017
Download: L4165.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 25.319.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
28317
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Lei n. 4164, de 31-10-2017
Download: L4164.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.705.124,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
28316
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Lei n. 4163, de 31-10-2017
Download: L4163.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
cód.
33464
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Lei n. 4162, de 31-10-2017
Download: L4162.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, oferecer garantias para atender a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU com vistas à construção do Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia - HEURO, e dá outras providências.
cód.
28314
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Lei n. 4161, de 31-10-2017
Download: L4161.pdf
Revoga a Lei nº 3.362, de 26 de maio de 2014, que “Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Izildinha Marin da Silva dos Santos, localizado no Distrito de Extrema, Município de Porto Velho.”.
cód.
28313
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Lei n. 4160, de 31-10-2017
Download: L4160.pdf
Acrescenta o inciso XL ao § 2º, do artigo 5º da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”
cód.
28312
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Lei n. 4159, de 31-10-2017
Download: L4159.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
28311
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Lei n. 4156, de 16-10-2017
Download: L4156.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Sócios Educativos e Sistema Penitenciário de Ariquemes e Região – ASEAPA, com sede no Município de Ari-quemes.
cód.
28265
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Lei n. 4155, de 16-10-2017
Download: L4155.pdf
Declara de utilidade publica a Associação de Ensino Musical e Artístico - PreparAR-TE, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód.
28264
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Lei n. 4153, de 03-10-2017
Download: L4153.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.958, de 21 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.”.
cód.
28248
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Lei n. 4152, de 03-10-2017
Download: L4152.pdf
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens ao Colaborador Eventual no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
cód.
28247
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Lei n. 4151, de 03-10-2017
Download: L4151.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.”
cód.
28246
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Lei n. 4150, de 03-10-2017
Download: L4150.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.215.008,02, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
28245
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Lei n. 4149, de 03-10-2017
Download: L4149.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.492.170,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.
cód.
28244
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Lei n. 4148, de 03-10-2017
Download: L4148.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
cód.
28243
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Lei n. 4147, de 03-10-2017
Download: L4147.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
28242
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Lei n. 4146, de 03-10-2017
Download: L4146.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 7.882.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia- IPEM/RO.
cód.
28241
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Lei n. 4145, de 29-09-2017
Download: L4145.pdf
Altera a ementa, artigo e acrescenta dispo-sitivo à Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Estado de Rondônia a meia entrada para professores em esta-belecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências”.
cód.
28254
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Lei nº 4144, de 25-09-2017
Download: L4144.pdf
Dispõe sobre o prazo e condições de restau-ração da pavimentação danificada por ser-viços realizados pelas prestadoras de servi-ços públicos e privados, contratadas, per-missionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.
cód.
28210
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Lei n. 4143, de 21-09-2017
Download: L4143.pdf
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.
cód.
28202
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Lei nº 4142, de 21-09-2017
Download: L4142.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia.
cód.
28192
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Lei nº 4141, de 21-09-2017
Download: L4141.pdf
Dispõe sobre a proibição do armazenamento, industrialização e comercialização de produtos que contenham o amianto ou asbesto em sua composição no Estado de Rondônia.
cód.
28191
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Lei n. 4140, de 21-09-2017
Download: L4140.pdf
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.584, de 18 de outubro de 2011, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Isaias Fernandes - ABIF, com sede no Município de Nova Mamoré”.
cód.
28180
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Lei n. 4139, de 21-09-2017
Download: L4139.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 10.028.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Fundo Penitenciário - FUPEN, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
cód.
28179
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Lei n. 4138, de 21-09-2017
Download: L4138.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
33234
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Lei n. 4137, de 21-09-2017
Download: L4137.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.420,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód.
28177
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Lei n. 4136, de 21-09-2017
Download: L4136.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 50.915.824,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
28176
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Lei nº 4132, de 05-09-2017
Download: L4132.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.
cód.
28169
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Lei nº 4131, de 05-09-2017
Download: L4131.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.” REVOGADA PELA LEI N° 4.290, 18/5/2018
cód.
28168
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Lei n. 4128, de 24-08-2017
Download: L4128.pdf
Declara de utilidade pública à Associação Evangélica Vencedores por Cristo, com sede no Município de Presidente Médici.
cód.
28110
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Lei n. 4127, de 21-08-2017
Download: L4127.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 18.834.483,60, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
cód.
28081
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Lei n. 4126, de 21-08-2017
Download: L4126.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 14.876.266,97, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
28080
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Lei n. 4125, de 21-08-2017
Download: L4125.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 45.291.842,34, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ e Ministério Público - MP.
cód.
28079
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Lei n. 4124, de 21-08-2017
Download: L4124.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.569.219,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
28078
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Lei n. 4123, de 21-08-2017
Download: L4123.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.256.703,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
28077
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Lei n. 4122, de 21-08-2017
Download: L4122.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 16.353.734,23, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
28076
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Lei n. 4121, de 21-08-2017
Download: L4121.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
28075
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Lei n. 4120, de 17-08-2017
Download: l4120.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivo à Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Ron-dônia e dá outras providências”.
cód.
31401
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Lei nº 4119, de 08-08-2017
Download: L4119.pdf
Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.109, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.”
cód.
28038
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Lei n. 4118, de 08-08-2017
Download: L4118.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”
cód.
28037
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Lei n. 4117, de 08-08-2017
Download: L4117.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 11.161.430,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
28036
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Lei n. 4116, de 08-08-2017
Download: L4116.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.657.165,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
28035
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Lei n. 4115, de 08-08-2017
Download: L4115.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 205.371,66, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
28034
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Lei n. 4114, de 08-08-2017
Download: L4114.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.031.290,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
28033
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Lei n. 4113, de 18-07-2017
Download: L4113.pdf
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 3.972, de 10 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
27992
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Lei n. 4111, de 17-07-2017
Download: L4111 - REVOGADA.pdf
Institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.667, DE 30/11/2023)
cód.
39470
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Lei n. 4110, de 17-07-2017
Download: L4110.pdf
Institui os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM’s, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
27961
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Lei n. 4109, de 17-07-2017
Download: L4109_compressed.pdf
Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
33233
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Lei n. 4107, de 04-07-2017
Download: L4107.pdf
Acrescenta dispositivos e altera Anexos da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”
cód.
27947
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Lei n. 4106, de 04-07-2017
Download: L4106.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, e dá outras providências
cód.
27927
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Lei n. 4104, de 28-06-2017
Download: L4104.pdf
Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”.
cód.
27895
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Lei n. 4103, de 28-06-2017
Download: L4103.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.700.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27894
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Lei n. 4102, de 28-06-2017
Download: L4102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 702.980,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
27893
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Lei n. 4101, de 28-06-2017
Download: L4101.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.649.219,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27892
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Lei n. 4100, de 28-06-2017
Download: L4100.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 4.978.300,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
27891
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Lei n. 4099, de 28-06-2017
Download: L4099_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
33232
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Lei n. 4098, de 28-06-2017
Download: L4098.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.086.985,45, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
cód.
27889
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Lei nº 4095, de 26-06-2017
Download: L4095.pdf
Dá nova redação à Ementa, ao caput do art. 1º e ao art. 5º, da Lei nº 4.059, de 22 de maio de 2017, que “Dispõe sobre vigilância arma-da 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas coopera-tivas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
cód.
27880
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Lei nº 4094, de 26-06-2017
Download: L4094.pdf
Institui a Semana da Orientação Profissio-nal para o Primeiro Emprego nas Escolas públicas estaduais de Rondônia, e dá ou-tras providências.
cód.
27879
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Lei nº 4093, de 26-06-2017
Download: L4093.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
27878
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Lei n. 4090, de 20-06-2017
Download: L4090.pdf
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
27865
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Lei n. 4089, de 20-06-2017
Download: L4089.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias e dá outras providências.
cód.
27864
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Lei n. 4088, de 20-06-2017
Download: L4088.pdf
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
27863
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Lei n. 4087, de 20-06-2017
Download: L4087.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
cód.
27862
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Lei n. 4086, de 20-06-2017
Download: L4086.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 17.018.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
cód.
27861
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Lei n. 4085, de 20-06-2017
Download: L4085.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 10.554.600,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.
cód.
27860
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Lei n. 4084, de 20-06-2017
Download: L4084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 4.032.675,50, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
cód.
27859
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Lei n. 4083, de 20-06-2017
Download: L4083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 902.651,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
27858
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Lei n. 4082, de 20-06-2017
Download: L4082.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presen-ça de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades hospitalares privadas no Estado de Ron-dônia.
cód.
27857
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Lei n. 4081, de 14-06-2017
Download: L4081.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
cód.
27832
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Lei n. 4080, de 14-06-2017
Download: L4080.pdf
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher pelos serviços de saúde no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
27831
|
Lei n. 4079, de 05-06-2017
Download: L4079.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
27807
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Lei n. 4078, de 05-06-2017
Download: L4078.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.
cód.
27806
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Lei n. 4077, de 05-06-2017
Download: L4077.pdf
Acrescenta o § 3º ao artigo 3º, da Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
27805
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Lei n. 4075, de 31-05-2017
Download: L4075.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.670.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
27800
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Lei n. 4074, de 31-05-2017
Download: L4074.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 44.784.444,44, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
27799
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Lei n. 4073, de 31-05-2017
Download: DL4073.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.099.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
27798
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Lei n. 4072, de 31-05-2017
Download: L4072.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.369.325,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
27797
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Lei n. 4071, de 22-05-2017
Download: L4071_compressed.pdf
Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.
cód.
33231
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Lei n. 4070, de 22-05-2017
Download: L4070.pdf
Dispõe sobre a correção de erro material em relação às Taxas de Permanência ou Diária e Liberação de Veículos Apreendidos sem o Serviço de Guincho constantes da Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, de que trata a Lei nº 3.963, de 21 de dezembro de 2016
cód.
27754
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Lei n. 4069, de 22-05-2017
Download: L4069.pdf
Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências
cód.
27753
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Lei n. 4068, de 22-05-2017
Download: L4068.pdf
Acrescenta e altera dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 3.504, de 3 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.
cód.
27752
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Lei n. 4066, de 22-05-2017
Download: L4066.pdf
Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009
cód.
27750
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Lei n. 4065, de 22-05-2017
Download: L4065.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 37.010.682,10, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
cód.
27749
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Lei n. 4064, de 22-05-2017
Download: L4064.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 2.678.482,62, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
cód.
27748
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Lei n. 4063, de 22-05-2017
Download: L4063.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.620.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE
cód.
27747
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Lei n. 4062, de 22-05-2017
Download: L4062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 24.385.304,35, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM
cód.
27746
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Lei n. 4061, de 22-05-2017
Download: L4061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 30.182.305,50, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
cód.
27745
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Lei n. 4059, de 22-05-2017
Download: L4059_compressed.pdf
Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públi-cas e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras provi-dências.
cód.
33230
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Lei n. 4057, de 15-05-2017
Download: L4057.pdf
Denomina de Centro Tecnológico do Agronegócio Vandeci Rack, Área de propriedade do Governo do Estado de Rondônia, localizada na BR - 364, Km 333, Zona Rural, no Município de Ji-Paraná
cód.
27720
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Lei n. 4056, de 15-05-2017
Download: L4056.pdf
Denomina de Rodovia Estadual Paulo Moraes a Rodovia conhecida popularmente por RO - Expresso Porto, localizada no Município de Porto Velho
cód.
27719
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Lei n. 4055, de 15-05-2017
Download: L4055.pdf
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e dá outras disposições
cód.
27718
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Lei n. 4054, de 15-05-2017
Download: L4054.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.742.628,16, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo Penitenciário - FUPEN, e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
cód.
27717
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Lei n. 4053, de 15-05-2017
Download: L4053.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.530.748,96, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
cód.
27716
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Lei n. 4052, de 15-05-2017
Download: L4052.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 645.955,04, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
cód.
27715
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Lei n. 4051, de 15-05-2017
Download: L4051.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.853.354,83, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
cód.
27714
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Lei n. 4050, de 09-05-2017
Download: L4050.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN expedir Boleto e/ou Guia de Contribuição Social Voluntária na forma que especifica
cód.
27702
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Lei n. 4049, de 09-05-2017
Download: L4049.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 19.767.223,44, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
cód.
27701
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Lei n. 4047, de 02-05-2017
Download: L4047.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 520.300,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP
cód.
27660
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Lei n. 4046, de 02-05-2017
Download: L4046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro, suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.820.906,46, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Superintendência Estadual de Turismo - SETUR
cód.
27659
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Lei n. 4045, de 26-04-2017
Download: L4045.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 8.120.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
cód.
27657
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Lei nº 4044, de 24-04-2017
Download: L4044.pdf
Revoga e renumera dispositivos da Lei nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que “Es-tabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localiza-dos em área de Reserva Legal e dá outras providências
cód.
27656
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Lei n. 4043, de 20-04-2017
Download: L4043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N. 4475, DE 29/4/2019
cód.
27650
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Lei n. 4042, de 20-04-2017
Download: L4042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova Brasilândia do Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27649
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Lei n. 4041, de 20-04-2017
Download: L4041.pdf
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.721, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho.”
cód.
27648
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Lei n. 4040, de 20-04-2017
Download: L4040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.375.611,50, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
27647
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Lei n. 4039, de 20-04-2017
Download: L4039.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 85.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.
cód.
27646
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Lei n. 4038, de 20-04-2017
Download: L4038.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 77.841.913,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
cód.
27645
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Lei n. 4037, de 20-04-2017
Download: L4037.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 8.320.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
cód.
27644
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Lei nº 4036, de 20-04-2017
Download: L4036.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.015.910,74, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA
cód.
27643
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Lei n. 4035, de 20-04-2017
Download: L4035.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.551.960,65, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
cód.
27642
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Lei n. 4034, de 20-04-2017
Download: L4034.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 734.665,08, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
cód.
27641
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Lei n. 4032, de 19-04-2017
Download: L4032.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.706.626,46, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
27613
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Lei n. 4031, de 19-04-2017
Download: L4031.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.315.891,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
27612
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Lei n. 4029, de 10-04-2017
Download: L4029.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, para o Município de Nova Brasilândia D’Oeste, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27575
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Lei n. 4028, de 10-04-2017
Download: L4028.pdf
Altera a redação do artigo 15, da Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017, que “Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências.”.
cód.
27574
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Lei n. 4027, de 10-04-2017
Download: L4027.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.239.281,82, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
27573
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Lei n. 4026, de 10-04-2017
Download: L4026.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Operação de Crédito, até o montante de R$ 6.043.452,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód.
27572
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Lei n. 4025, de 10-04-2017
Download: L4025.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 715.729,52, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
27571
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Lei n. 4024, de 31-03-2017
Download: L4024.pdf
Revoga os incisos V, VI, X, XI e XIII, do § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”.
cód.
27525
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Lei n. 4023, de 31-03-2017
Download: L4023.pdf
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.136, de 3 de julho de 2013, que “Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia - FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana - COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências.”.
cód.
27524
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Lei n. 4022, de 31-03-2017
Download: L4022.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova Brasilândia D´Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27523
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Lei n. 4021, de 31-03-2017
Download: L4021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Jaru, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
27522
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Lei n. 4020, de 31-03-2017
Download: L4020.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 54.225.829,32, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI.
cód.
27521
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Lei n. 4019, de 31-03-2017
Download: L4019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 34.628.063,91, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
27520
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Lei n. 4018, de 31-03-2017
Download: L4018.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 11.174.408,71, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
27519
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Lei n. 4017, de 31-03-2017
Download: L4017.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.252.735,95, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
27518
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Lei n. 4016, de 31-03-2017
Download: L4016.pdf
Institui o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód.
27517
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Lei n. 4015, de 29-03-2017
Download: L4015.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Crianças Especiais - APACE, com sede no Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
cód.
27486
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Lei nº 4014, de 28-03-2017
Download: L4014.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por anulação, até o montante de R$ 13.098.753,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
27459
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Lei n. 4012, de 28-03-2017
Download: L4012.pdf
Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.
cód.
33495
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Lei nº 4011, de 28-03-2017
Download: L4011.pdf
Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrô-nica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências.
cód.
27483
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Lei n. 4010, de 28-03-2017
Download: L4010.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos con-cursos públicos realizados no Estado de Rondônia de divulgar os gabaritos acom-panhados da justificação de cada resposta apontadas pela banca examinadora.
cód.
27482
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Lei n. 4009, de 28-03-2017
Download: L4009.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospi-tais, clínicas e postos de saúde da rede pú-blica e privada a fornecer o colar protetor de pescoço (tireóide) para pacientes que se-rão submetidos à exames de radio-odontologia, mamografia ou tomografia no Estado de Rondônia.
cód.
27481
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Lei nº 4008, de 28-03-2017
Download: L4008.pdf
Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuá-rios, quando atendidos em horário exceden-te ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 3.522, de 24 de março de 2015, e dá outras providências.
cód.
27480
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Lei n. 4007, de 28-03-2017
Download: L4007.pdf
Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Ron-dônia seja parte e dá outras providências.
cód.
27479
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Lei nº 4005, de 23-03-2017
Download: L4005.pdf
Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências.”.
cód.
27443
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Lei nº 4004, de 23-03-2017
Download: L4004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27442
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Lei nº 4003, de 23-03-2017
Download: L4003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Colorado do Oeste.
cód.
27441
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Lei nº 4002, de 23-03-2017
Download: L4002.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova União, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27440
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Lei nº 4001, de 23-03-2017
Download: L4001.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.683, de 8 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União.”.
cód.
27439
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Lei nº 4000, de 23-03-2017
Download: L4000.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Nova União, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
27438
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Lei nº 3999, de 23-03-2017
Download: L3999.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.054.484,11, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
27437
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Lei nº 3998, de 23-03-2017
Download: L3998.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27436
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Lei nº 3997, de 23-03-2017
Download: L3997.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.506.750,02, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
27435
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Lei nº 3996, de 23-03-2017
Download: L3996.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 2.385.364,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód.
27434
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Lei nº 3995, de 23-03-2017
Download: L3995.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.127.520,22, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
27433
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LEI Nº 3994, de 20-03-2017
Download: L3994.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 156.429.488,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
27425
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Lei n. 3993, de 14-03-2017
Download: L3993.pdf
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.
cód.
27397
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Lei n. 3992, de 13-03-2017
Download: L3992.pdf
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.
cód.
27396
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Lei n. 3991, de 09-03-2017
Download: L3991.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.348.286,61, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER.
cód.
27375
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Lei n. 3990, de 09-03-2017
Download: L3990.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 720.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
27374
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Lei n. 3988, de 03-03-2017
Download: L3988.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27341
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Lei n. 3987, de 02-03-2017
Download: L3987.pdf
Dispõe sobre o desenvolvimento de pro-gramas de orientação vocacional e profis-sional em benefício dos alunos de ensino médio no Estado de Rondônia.
cód.
27340
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Lei n. 3985, de 21-02-2017
Download: L3985.pdf
Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
cód.
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Lei n. 3984, de 21-02-2017
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Denomina de Rodovia Estadual Edmar Boldt a RO- 383, que liga o Município de Alta Floresta do Oeste ao Município de Rolim de Moura.
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Lei n. 3981, de 21-02-2017
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 802.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27300
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Lei n. 3980, de 21-02-2017
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 38.691.260,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
27299
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Lei n. 3979, de 21-02-2017
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Revoga a Lei nº 1.604, de 24 de abril de 2006, que “Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.
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Lei n. 3977, de 12-01-2017
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Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Acreditar – ACREDITAR, com sede no Município de Candeias do Jamari.
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Lei n. 3976, de 12-01-2017
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Declara de utilidade pública à Associação Wesleyana de Ação Social – AWAS CEN-TRAL, com sede no Município de Porto Velho.
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27238
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Lei n. 3974, de 10-01-2017
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.”.
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Lei n. 3973, de 10-01-2017
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Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N. 3.985, DE 21/02/2017
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Lei n. 3972, de 10-01-2017
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Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
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