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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.705.124,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Assembleia Legislativa - ALE.