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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/05/2017
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 3.504, de 3 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.