Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4024

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/03/2017

Ementa

Revoga os incisos V, VI, X, XI e XIII, do § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2017

Número: 4024

Publicado: 31/03/2017

Diário Oficial: 61

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Lei n. 4024

Lei n. 4024 - PL