![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.”, e dá outras providências.