Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4229

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.”, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2017

Número: 4229

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4229
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Lei n. 4229

Lei n. 4229 - PL