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de 21/09/2017

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/09/2017


Número: 4142
Publicado: 21/09/2017


Diário Oficial: 178

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  Lei n. 4142
 
 

  
  Lei nº 4142
  
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