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    Detalhes -  LEI n. 3989  
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Ementa


Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 6.400, DE 7/5/2026).

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2017


Número: 3989
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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