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    Detalhes -  LEI n. 4200  
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Ementa


Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2017


Número: 4200
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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