Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4066

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/05/2017

Ementa

Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/05/2017

Número: 4066

Publicado: 22/05/2017

Diário Oficial: 94

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Lei n. 4066

Lei n. 4066 - PL