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de 07/11/2017

Ementa


Altera o artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 07/11/2017


Número: 4168
Publicado: 07/11/2017


Diário Oficial: 208

Downloads:
  Lei n. 4168
 
 

  
  Lei n. 4168

  
  Lei n. 4168 - PL


 
 



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