Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4070

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/05/2017

Ementa

Dispõe sobre a correção de erro material em relação às Taxas de Permanência ou Diária e Liberação de Veículos Apreendidos sem o Serviço de Guincho constantes da Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, de que trata a Lei nº 3.963, de 21 de dezembro de 2016

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/05/2017

Número: 4070

Publicado: 22/05/2017

Diário Oficial: 94

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		Lei n. 4070
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Lei n. 4070

Lei n. 4070 - PL