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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/06/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 4.032.675,50, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.