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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/07/2017
Ementa
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 3.972, de 10 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”.