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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/08/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 14.876.266,97, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.