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    Detalhes -  LEI n. 4118  
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de 08/08/2017

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/08/2017


Número: 4118
Publicado: 08/08/2017


Diário Oficial:
148

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  Lei n. 4118
 
 

  
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