Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4023

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/03/2017

Ementa

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.136, de 3 de julho de 2013, que “Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia - FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana - COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2017

Número: 4023

Publicado: 31/03/2017

Diário Oficial: 61

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		Lei n. 4023
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Lei n. 4023

Lei n. 4023 - PL