Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4195

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/11/2017

Ementa

Autoriza no âmbito do Estado de Rondônia o uso por instituições de ensino público ou pri-vado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde estadual ou conveniadas, para fim exclusivo educacional de inclusão social por programas de extensão universitária em disciplinas livres e modulares semipresenciais com registro e auto-rização de seu funcionamento pelo Ministério da Educação – MEC.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/11/2017

Número: 4195

Publicado: 30/11/2017

Diário Oficial: 224

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		Lei n. 4195
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Lei n. 4195

Lei n. 4195 - PL