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    Detalhes -  LEI n. 4196  
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de 30/11/2017

Ementa


Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2017


Número: 4196
Publicado: 30/11/2017


Diário Oficial: 224

Downloads:
  Lei n. 4196
 
 

  
  Lei nº 4196

  
  Lei n. 4196 - PL


 
 



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