![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 30/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.