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de 21/09/2017

Ementa


Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/09/2017


Número: 4143
Publicado: 21/09/2017


Diário Oficial: 178

Downloads:
  Lei n. 4143
 
 

  
  Lei n. 4143

  
  Lei n. 4143 - PL


 
 



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