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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.667, DE 30/11/2023)