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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o prazo e condições de restau-ração da pavimentação danificada por ser-viços realizados pelas prestadoras de servi-ços públicos e privados, contratadas, per-missionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.