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de 10/04/2017

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, para o Município de Nova Brasilândia D’Oeste, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/04/2017


Número: 4029
Publicado: 10/04/2017


Diário Oficial: 67

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  Lei n. 4029
 
 

  
  Lei n. 4029

  
  Lei n. 4029 - PL


 
 



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