Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 4188  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 27/11/2017

Ementa


Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/11/2017


Número: 4188
Publicado: 27/11/2017


Diário Oficial:
221

Downloads:
  Lei n. 4188
 
 

  
  Lei n. 4188


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal