Lei n. 3756, de 30-12-2015
Download: L3756.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”.
cód.
25732
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Lei n. 3754, de 30-12-2015
Download: L3754.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, da Lei n. 728, de 14 de julho de 1997, que “Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS, e dá outras providências.”
cód.
25730
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Lei n. 3753, de 30-12-2015
Download: L3753 REVOGADA.pdf
Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE-RO destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.738, DE 22/1/2024, A CONTAR DE 31/12/2023)
cód.
39912
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Lei n. 3752, de 30-12-2015
Download: L3752.pdf
Altera a Lei n. 3.262 de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.
cód.
25728
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Lei n. 3751, de 30-12-2015
Download: L3751.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.374.332,25, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
25727
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Lei n. 3750, de 30-12-2015
Download: L3750.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 45.217.607,40, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Secretária de Estado de Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN.
cód.
25722
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Lei n. 3749, de 30-12-2015
Download: L3749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.088.232,86, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
25726
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Lei n. 3748, de 30-12-2015
Download: L3748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.886.690,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
25725
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Lei n. 3747, de 30-12-2015
Download: L3747.pdf
Altera a Lei n. 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”
cód.
25724
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Lei n. 3746, de 30-12-2015
Download: L3746.pdf
Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietá-rio, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
33199
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Lei n. 3744, de 23-12-2015
Download: L3744.pdf
Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências.
cód.
33056
|
Lei n. 3743, de 23-12-2015
Download: L3743.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Guarda Mirim do 7° Batalhão de Polícia Militar - GM 7° BPM no Município de Ariquemes.
cód.
25719
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Lei n. 3741, de 23-12-2015
Download: L3741.pdf
Declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Noroeste Brasileira - ADRA NOROESTE, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
25717
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Lei n. 3740, de 23-12-2015
Download: L3740.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód.
25716
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Lei n. 3739, de 23-12-2015
Download: L3739.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód.
25715
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Lei n. 3738, de 22-12-2015
Download: L3738.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód.
25714
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Lei n. 3737, de 22-12-2015
Download: L3737.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
cód.
25713
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Lei n. 3736, de 22-12-2015
Download: L3736.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25712
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Lei n. 3735, de 22-12-2015
Download: L3735.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25711
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Lei n. 3734, de 22-12-2015
Download: L3734.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25710
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Lei n. 3733, de 22-12-2015
Download: L3733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
25709
|
Lei n. 3732, de 22-12-2015
Download: L3732.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
25708
|
Lei n. 3731, de 22-12-2015
Download: L3731.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Espigão do Oeste.
cód.
25707
|
Lei n. 3730, de 22-12-2015
Download: L3730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25706
|
Lei n. 3729, de 22-12-2015
Download: L3729.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25705
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Lei n. 3728, de 22-12-2015
Download: L3728.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Colorado do Oeste.
cód.
25704
|
Lei n. 3727, de 22-12-2015
Download: L3727.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ouro Preto do Oeste.
cód.
25703
|
Lei n. 3726, de 22-12-2015
Download: L3726.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Monte Negro.
cód.
25702
|
Lei n. 3725, de 22-12-2015
Download: L3725.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Costa Marques.
cód.
25701
|
Lei n. 3724, de 22-12-2015
Download: L3724.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Rolim de Moura.
cód.
25700
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Lei n. 3723, de 22-12-2015
Download: L3723.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód.
25699
|
Lei n. 3722, de 22-12-2015
Download: L3722.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25698
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Lei n. 3721, de 22-12-2015
Download: L3721.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho.
cód.
33055
|
Lei n. 3720, de 22-12-2015
Download: L3720.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25696
|
Lei n. 3719, de 22-12-2015
Download: L3719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Pimenta Bueno.
cód.
25695
|
Lei n. 3718, de 22-12-2015
Download: L3718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód.
25694
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Lei n. 3717, de 22-12-2015
Download: L3717.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alta Floresta D’ Oeste.
cód.
25693
|
Lei n. 3716, de 22-12-2015
Download: L3716.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód.
25692
|
Lei n. 3715, de 22-12-2015
Download: L3715.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód.
25691
|
Lei n. 3714, de 22-12-2015
Download: L3714.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alvorada do Oeste.
cód.
25690
|
Lei n. 3713, de 22-12-2015
Download: L3713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25689
|
Lei n. 3712, de 22-12-2015
Download: L3712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Rolim de Moura.
cód.
25687
|
Lei n. 3711, de 22-12-2015
Download: L3711.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
25686
|
Lei n. 3710, de 22-12-2015
Download: L3710.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alto Paraíso.
cód.
25685
|
Lei n. 3709, de 22-12-2015
Download: L3709.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Alta Floresta D’ Oeste.
cód.
25684
|
Lei n. 3708, de 22-12-2015
Download: L3708.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25683
|
Lei n. 3707, de 22-12-2015
Download: L3707.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.
cód.
25682
|
Lei n. 3706, de 22-12-2015
Download: L3706.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
25681
|
Lei n. 3705, de 22-12-2015
Download: L3705.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ariquemes.
cód.
25678
|
Lei n. 3704, de 22-12-2015
Download: L3704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25677
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Lei n. 3703, de 22-12-2015
Download: L3703.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód.
25676
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Lei n. 3702, de 22-12-2015
Download: L3702.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.
cód.
25675
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Lei n. 3701, de 22-12-2015
Download: L3701.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
25674
|
Lei n. 3700, de 22-12-2015
Download: L3700.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
25673
|
Lei n. 3699, de 22-12-2015
Download: L3699.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.”.
cód.
34640
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Lei n. 3697, de 22-12-2015
Download: L3697.pdf
Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências.
cód.
33053
|
Lei n. 3696, de 22-12-2015
Download: L3696 - REVOGADA.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. (REVOGADA EM 31/12/2023 PELA LEI N° 5.737, DE 22/1/2024)
cód.
39910
|
Lei n. 3695, de 22-12-2015
Download: L3695.pdf
Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a Ouvidoria da Segurança Pública.
cód.
25668
|
Lei n. 3694, de 22-12-2015
Download: L3694.pdf
Proíbe a cobrança de qualquer quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
cód.
25667
|
LEI N. 3693, de 22-12-2015
Download: L3693.pdf
Altera os Anexos I e II, de que trata o artigo 3º, da Lei n. 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód.
25768
|
LEI N. 3692, de 14-12-2015
Download: L3692.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
cód.
25576
|
Lei n. 3691, de 14-12-2015
Download: L3691.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público - MP.
cód.
25575
|
Lei n. 3690, de 14-12-2015
Download: L3690.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Jaru.
cód.
25574
|
Lei n. 3689, de 14-12-2015
Download: L3689.pdf
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód.
33051
|
Lei n. 3688, de 11-12-2015
Download: L3688.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.447, de 8 de abril de 2011, e da Lei nº 2.635, de 22 de novembro de 2011, e revo-ga a Lei nº 2.658, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
cód.
25592
|
Lei n. 3687, de 11-12-2015
Download: L3687.pdf
Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
25591
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Lei n. 3685, de 08-12-2015
Download: L3685.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 3.595, de 22 de julho de 2015, que “Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências.”.
cód.
25553
|
Lei n. 3684, de 08-12-2015
Download: L3684.pdf
Revoga os artigos 2° e 3° da Lei n. 3.368, de 5 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder Legislativo a ceder servidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos”.
cód.
25552
|
Lei n. 3683, de 08-12-2015
Download: L3683.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União.
cód.
33048
|
Lei n. 3682, de 08-12-2015
Download: L3682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, ao Município de Ouro Preto do Oeste.
cód.
25550
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Lei n. 3681, de 08-12-2015
Download: L3681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa de serviço do DETRAN/RO, na forma que especifica.
cód.
25549
|
Lei n. 3680, de 08-12-2015
Download: L3680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 976.128,02, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TCE e Ministério Público - MP.
cód.
25548
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Lei n. 3677, de 27-11-2015
Download: L3677.pdf
Cria jetons, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, para os membros do Comitê de Investimentos.
cód.
25520
|
Lei n. 3676, de 27-11-2015
Download: L3676.pdf
Dispõe sobre o pagamento excepcional do abono natalino, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2015.
cód.
25519
|
Lei n. 3675, de 27-11-2015
Download: L3675.pdf
Extingue o Processo de Seleção Interna - PSI, altera a redação e revoga dispositivos da Lei n. 2.449, de 28 de abril de 2010, que “Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód.
25518
|
Lei n. 3674, de 27-11-2015
Download: L3674- COMPILADA.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”, regulamenta o Quadro de
Oficiais Auxiliares BM (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
35521
|
Lei n. 3673, de 27-11-2015
Download: L3673.pdf
Altera dispositivo da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
cód.
25513
|
Lei n. 3672, de 27-11-2015
Download: L3672.pdf
Altera a redação da Ementa e do artigo 1º, da Lei n. 3.653, de 9 de novembro de 2015, que “Institui a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia.”
cód.
25512
|
Lei n. 3671, de 27-11-2015
Download: L3671.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação até o montante de R$ 14.500.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Controladoria geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód.
25511
|
Lei n. 3670, de 27-11-2015
Download: L3670.pdf
Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na forma que especifica.
cód.
25510
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Lei n. 3669, de 27-11-2015
Download: L3669.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 7.290.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
25509
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Lei n. 3668, de 27-11-2015
Download: L3668.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 23.414.205,66, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
25508
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Lei n. 3667, de 27-11-2015
Download: L3667.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, por anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.
cód.
25507
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Lei n. 3664, de 13-11-2015
Download: L3664.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód.
25447
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Lei n. 3663, de 13-11-2015
Download: L3663.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
25446
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Lei n. 3662, de 13-11-2015
Download: L3662.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 29.212.539,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE e Ministério Público - MP.
cód.
25445
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Lei n. 3661, de 13-11-2015
Download: L3661.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.280.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód.
25444
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Lei n. 3660, de 13-11-2015
Download: L3660.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.826.869,72, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
25443
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Lei n. 3659, de 13-11-2015
Download: L3659.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 40.917.760,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
25442
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Lei n. 3657, de 09-11-2015
Download: L3657.pdf
Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabele-cimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Rondônia.
cód.
25436
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Lei n. 3656, de 11-11-2015
Download: L3656.pdf
Institui o Dia do Policial Militar e do Bom-beiro Militar da Reserva Remunerada ou Re-formado, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
33046
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Lei n. 3655, de 09-11-2015
Download: L3655.pdf
Dispõe sobre autorizar o Governo do Esta-do de Rondônia a conceder isenção do pa-gamento de Licenciamento Ambiental para Prefeituras Municipais, Órgãos Públicos do Estado e Autarquias.
cód.
25434
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Lei n. 3652, de 06-11-2015
Download: L3652.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rural de Pais e Professores Chico Mendes - ARPP, localizada no Município de Novo Horizonte do Oeste.
cód.
25431
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Lei n. 3651, de 06-11-2015
Download: L3651.pdf
Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso financeiro ao Convênio nº 141/PGE-2014, firmado entre a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM.
cód.
25438
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Lei n. 3650, de 06-11-2015
Download: L3650.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 8.437.915,01, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
25429
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Lei n. 3649, de 06-11-2015
Download: L3649.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.972.372,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
25428
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Lei n. 3648, de 06-11-2015
Download: L3648.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
25427
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Lei n. 3647, de 06-11-2015
Download: L3647.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2016-2019, nos termos do caput do artigo 134 da constituição Estadual.
cód.
33035
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Lei n. 3646, de 26-10-2015
Download: L3646.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.
cód.
25411
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Lei n. 3645, de 26-10-2015
Download: L3645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 915.467,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
25410
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Lei n. 3644, de 23-10-2015
Download: L3644.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.”
cód.
25409
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Lei n. 3643, de 23-10-2015
Download: L3643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 33.224.111,88, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
25408
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Lei n. 3642, de 21-10-2015
Download: L3642.pdf
Declara de utilidade pública a Associação São Vicente de Paulo, Missão Santa Luísa de Marillac, com sede em Itapuã do Oeste.
cód.
25387
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Lei n. 3640, de 06-10-2015
Download: L3640.pdf
Dispõe sobre alteração na Tabela III, dos Ofícios de Registro de Imóveis, da Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012.
cód.
25300
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Lei n. 3639, de 06-10-2015
Download: L3639.pdf
Revoga dispositivo da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ –V”.
cód.
25299
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Lei n. 3638, de 01-10-2015
Download: L3638.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do “Brasil Central”.
cód.
25298
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Lei n. 3635, de 25-09-2015
Download: L3635.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 456.568,43, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
25273
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Lei n. 3634, de 25-09-2015
Download: L3634.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su-plementar por anulação até o montante de R$ 527.345,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvi-mento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
25270
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Lei n. 3633, de 25-09-2015
Download: L3633.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 15.989.100,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
25272
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Lei n. 3632, de 22-09-2015
Download: L3632.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
25250
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Lei n. 3631, de 22-09-2015
Download: L3631.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de área de sua propriedade, adquirida por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR e dá outras providências.
cód.
25249
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Lei n. 3630, de 22-09-2015
Download: L3630.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
25248
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Lei n. 3629, de 22-09-2015
Download: L3629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
25246
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Lei n. 3628, de 22-09-2015
Download: L3628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.
cód.
25245
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Lei n. 3626, de 22-09-2015
Download: L3626.pdf
Altera o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.”
cód.
25243
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Lei n. 3625, de 22-09-2015
Download: L3625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.573.029,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
25242
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Lei n. 3624, de 22-09-2015
Download: L3624.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.016.545,77, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude - SEJUCEL e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
cód.
25241
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Lei n. 3623, de 15-09-2015
Download: L3623.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica. REVOGADA PELA LEI Nº 4.319, de 03/07/2018
cód.
25227
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Lei n. 3622, de 15-09-2015
Download: L3622.pdf
Altera a Lei nº. 3.402, de 30 de junho de 2014, que “Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.”.
cód.
25226
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Lei n. 3621, de 15-09-2015
Download: L3621.pdf
Altera dispositivos da Lei nº. 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior”.
cód.
25225
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Lei n. 3619, de 15-09-2015
Download: L3619.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 17.964.522,54, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
25223
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Lei n. 3618, de 15-09-2015
Download: L3618.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.818.245,15, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
25222
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Lei n. 3617, de 15-09-2015
Download: L3617.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Pro-grama de Prevenção à Epilepsia e Assistên-cia Integral às pessoas com Epilepsia no Es-tado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
25236
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Lei n. 3615, de 15-09-2015
Download: L3615.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realiza-ção de concurso de remoção antes da realização de concursos públicos para contratação de Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e da outras providências.
cód.
25234
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Lei n. 3613, de 15-09-2015
Download: L3613.pdf
Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Estado de Rondônia. (Lei declarada inconstitucional, com efeito ex tunc, na ADI Nº 0802709-30.2016.8.22.0000)
cód.
36809
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Lei n. 3612, de 15-09-2015
Download: L3612.pdf
Fica estabelecido que as concessionárias de veículo automotor sediadas no Estado de Rondônia plantem uma árvore para cada veículo novo vendido e dá outras provi-dências.
cód.
25232
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Lei n. 3611, de 15-09-2015
Download: L3611.pdf
Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos de cinemas, tea-tros, eventos culturais, esportivos e de lazer para o cargo de professor.
cód.
25231
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Lei n. 3609, de 14-09-2015
Download: L3609.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 18.930.192,41, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
25191
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Lei n. 3608, de 14-09-2015
Download: L3608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 13.665.397,68, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
25192
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Lei n. 3607, de 02-09-2015
Download: L3607.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”
cód.
25178
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Lei n. 3606, de 01-09-2015
Download: L3606.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.551.630,73, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
25173
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Lei n. 3605, de 01-09-2015
Download: L3605.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.045.814,47 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
25172
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Lei n. 3604, de 13-08-2015
Download: L3604.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 58.797.685,12, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
25130
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Lei n. 3603, de 13-08-2015
Download: L3603.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 378.727,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
25129
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Lei n. 3602, de 12-08-2015
Download: L3602.pdf
Dá nova redação aos itens 1.9, 7.8, 7.10 e 7.14, das Metas e Estratégias do Plano Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pela Lei nº 3.565, de 3 de junho de 2015, que “Institui o Plano Estadual de Educação de Rondônia.
cód.
25128
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Lei n. 3601, de 12-08-2015
Download: L3601.pdf
Ficam obrigados os supermercados, hiper-mercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a data de validade dos alimen-tos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos.
cód.
25127
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Lei n. 3600, de 12-08-2015
Download: L3600.pdf
Torna obrigatória a informação aos usuá-rios dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que menciona.
cód.
25126
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Lei n. 3599, de 23-07-2015
Download: L3599.pdf
Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
cód.
33033
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Lei n. 3598, de 23-07-2015
Download: L3598.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie, do troco ao consumidor de bens e serviços, nos estabelecimentos situados no Estado e dá outras providências.
cód.
25010
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Lei n. 3596, de 22-07-2015
Download: L3596.pdf
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea.
cód.
33032
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Lei n. 3595, de 22-07-2015
Download: L3595.pdf
Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3973, DE 21/02/2017
cód.
33031
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Lei n. 3593, de 15-07-2015
Download: L3593.pdf
Institui o Comitê de Articulação Estadual do Programa Territórios da Cidadania - CAE, dispõe sobre sua organização, funcionamento e dá outras providências.
cód.
25005
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Lei n. 3592, de 15-07-2015
Download: L3592.pdf
Institui o Programa Rondônia Pró-Catador, o Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá outras providências.
cód.
25004
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Lei n. 3591, de 15-07-2015
Download: L3591.pdf
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Rondônia, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, entre outros recursos naturais, na forma que especifica.
cód.
25003
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Lei n. 3589, de 15-07-2015
Download: L3589.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 2.027.548,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
25001
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Lei n. 3588, de 15-07-2015
Download: L3588.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 756.630,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód.
25000
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Lei n. 3587, de 15-07-2015
Download: L3587.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação, até o montante de R$ 4.722.176,85, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
24999
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Lei n. 3586, de 15-07-2015
Download: L3586.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód.
24998
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Lei n. 3585, de 15-07-2015
Download: L3585.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.160.754,31, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
24997
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Lei n. 3584, de 15-07-2015
Download: L3584.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.021.656,18, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
24996
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Lei n. 3583, de 09-07-2015
Download: L3583.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
24975
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Lei n. 3582, de 07-07-2015
Download: L3582.pdf
Dispõe sobre horário especial de trabalho do Policial e do Bombeiro Militar, estudan-te matriculado em estabelecimento de en-sino superior.
cód.
33028
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Lei n. 3581, de 07-07-2015
Download: L3581.pdf
Prorroga o prazo estabelecido na Lei n. 3.499, de 30 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional, contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia”.
cód.
24965
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Lei n. 3579, de 07-07-2015
Download: L3579.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 554.264,72, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
24963
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Lei n. 3578, de 01-07-2015
Download: L3578.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 31.715.635,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI
cód.
24962
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Lei n. 3577, de 01-07-2015
Download: L3577.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 31.238.393,65, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
24961
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Lei n. 3576, de 30-06-2015
Download: L3576.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.
cód.
24960
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Lei n. 3571, de 23-06-2015
Download: L3571.pdf
Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o 10° (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro no mês subsequente.
cód.
34591
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Lei n. 3570, de 17-06-2015
Download: L3570.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Clube do Laço os Arrojados – ACECOLA, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
24833
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Lei n. 3569, de 17-06-2015
Download: L3569.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.
cód.
24853
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Lei n. 3563, de 02-06-2015
Download: L3563.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011, que “Cria a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual.”.
cód.
24801
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Lei n. 3560, de 25-05-2015
Download: L3560.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 6.444.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
24795
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Lei n. 3559, de 25-05-2015
Download: L3559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.070.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
24794
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Lei n. 3558, de 21-05-2015
Download: L3558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
24787
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Lei n. 3557, de 21-05-2015
Download: L3557.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Emergencial de Transferência de Renda, em cumprimento a Ação de Reintegração de Posse n. 2220.68-2013.401.4100, relativa à desocupação de imóvel de propriedade da União, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul, denominada ETE/SUL.
cód.
24786
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Lei n. 3555, de 14-05-2015
Download: L3555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 11.352.633,29, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC, Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos-SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
24766
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Lei n. 3554, de 14-05-2015
Download: L3554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód.
24765
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Lei n. 3552, de 12-05-2015
Download: L3552.pdf
Institui a semana de estudos sobre a epilepsia e suas manifestações neuropsiquiátricas e viscerais, no Estado de Rondônia.
cód.
24738
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Lei n. 3551, de 12-05-2015
Download: L3551.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 9 de julho de 2014.
cód.
24737
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Lei n. 3550, de 12-05-2015
Download: L3550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.250.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
24736
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Lei n. 3549, de 12-05-2015
Download: L3549.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.171.516,50, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
24735
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Lei n. 3548, de 12-05-2015
Download: L3548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.700.290,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON.
cód.
24734
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Lei n. 3547, de 05-05-2015
Download: L3547.pdf
Institui o Auxílio por Atividade Educacional aos servidores da Secretaria de Estado de Educação, abrangidos pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
cód.
24731
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Lei n. 3546, de 05-05-2015
Download: L3546.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
24730
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Lei n. 3545, de 23-04-2015
Download: L3545.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Figueira km 7 - APREFIK 7, com sede no Município de Espigão do Oeste.
cód.
24704
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Lei n. 3543, de 23-04-2015
Download: L3543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 256.277,52, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
24702
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Lei n. 3542, de 23-04-2015
Download: L3542.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
24701
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Lei n. 3541, de 23-04-2015
Download: L3541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.597.708,09, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
24700
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Lei n. 3540, de 23-04-2015
Download: L3540.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.394.193,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
24699
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Lei n. 3539, de 23-04-2015
Download: L3539.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.372.750,53, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
24698
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Lei n. 3538, de 23-04-2015
Download: L3538.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.807.539,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód.
24697
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Lei n. 3537, de 15-04-2015
Download: L3537.pdf
Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências.
cód.
33026
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Lei n. 3536, de 09-04-2015
Download: L3536.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Linha A 86 Serra Azul - AGRISER, no Município de São Miguel do Guaporé.
cód.
24620
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Lei n. 3534, de 09-04-2015
Download: L3534.pdf
Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos e Moradores da Amazônia Legal - SAM (AL), no Município de Porto Velho.
cód.
24618
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Lei n. 3533, de 09-04-2015
Download: L3533.pdf
Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação, imóveis de sua propriedade para a manutenção das sedes da Defensoria Pública do Estado de Rondônia nos Municípios de Rolim de Moura e Colorado do Oeste.
cód.
24617
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Lei n. 3532, de 09-04-2015
Download: L3532.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n. 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino.”.
cód.
24616
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Lei n. 3530, de 09-04-2015
Download: L3530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
24614
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Lei n. 3529, de 09-04-2015
Download: L3529.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 50.824.186,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
24613
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Lei n. 3528, de 09-04-2015
Download: L3528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.919.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
24612
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Lei n. 3527, de 06-04-2015
Download: L3527.pdf
Revoga a Lei n. 3.517, de 17 de março de 2015, que “Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.”.
cód.
24559
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Lei n. 3526, de 06-04-2015
Download: L3526 - ADI.pdf
Altera a Lei n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012, que “Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências”. (ADI - 0801243-64.2017.8.22.0000 TJRO e ADI n° 5.910 STF)
cód.
36842
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Lei n. 3525, de 06-04-2015
Download: L3525.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Social Projeto Lar do Agricultor de Ariquemes e Região, no Município de Ariquemes.
cód.
24557
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Lei n. 3524, de 06-04-2015
Download: L3524.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.274.900,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL.
cód.
24556
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Lei n. 3523, de 24-03-2015
Download: L3523.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.140.853,18, em favor da Unidade Orçamentária: Ministério Público - MP.
cód.
24491
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Lei nº 3522, de 24-03-2015
Download: L3522.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.252, de 11 de novembro de 2003, que “Dis-põe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias e Cooperativas de Créditos do Estado de Rondônia”.
cód.
24554
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Lei n. 3521, de 18-03-2015
Download: L3521.pdf
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º, ao artigo 14, da Lei n. 3.497, de 29 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015”.
cód.
24484
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Lei n. 3520, de 18-03-2015
Download: L3520.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
24483
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Lei n. 3518, de 17-03-2015
Download: L3518.pdf
Dispõe sobre a criação do Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia assegurando a valorização, a defesa, o incentivo e o apoio aos projetos e programas da esfera cultural.
cód.
24487
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Lei n. 3517, de 17-03-2015
Download: L3517.pdf
Altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, alterado pela Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012. REVOGADA PELA LEI N° 3527, DE 6/4/2015
cód.
24486
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Lei n. 3515, de 16-03-2015
Download: L3515.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 39.392.815,10, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
24474
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Lei n. 3514, de 05-02-2015
Download: L3514.pdf
Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.
cód.
24384
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Lei n. 3513, de 03-02-2015
Download: L3513.pdf
Extingue a Gratificação por Serviço Voluntário, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, prevista na Lei nº 1.519, de 31 de agosto de 2005, promove a Reestruturação da Remuneração da Carreira dos Militares Estaduais e dá outras providências.
cód.
24383
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Lei n. 3512, de 03-02-2015
Download: L3512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.149.317,01, em favor da Unidade Orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER.
cód.
24382
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Lei n. 3511, de 03-02-2015
Download: L3511.pdf
Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
cód.
33025
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Lei n. 3510, de 03-02-2015
Download: L3510.pdf
Altera a Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências”, para alterar o dispositivo legal que versa sobre a Bolsa Especial.
cód.
24380
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Lei n. 3509, de 03-02-2015
Download: L3509-ERRATA.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
cód.
24379
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Lei n. 3507, de 03-02-2015
Download: L3507 - COMPILADA.pdf
Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.112, DE 16/12/2021).
cód.
36094
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Lei n. 3506, de 03-02-2015
Download: L3506.pdf
Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
cód.
24376
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Lei n. 3504, de 03-02-2015
Download: L3504.pdf
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia – FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.
cód.
33015
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Lei n. 3503, de 30-01-2015
Download: L3503 - REVOGADA.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, altera a Lei n. 1.067, 19 de abril de 2002 e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.243, DE 2/12/2021)
cód.
36604
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Lei n. 3502, de 30-01-2015
Download: L3502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
24360
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