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de 16/11/2015

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/2015


Número: 3666
Publicado: 16/11/2015


Diário Oficial: 2822

Downloads:
  Lei n. 3666
 
 

  
  Lei n. 3666

  
  Lei n. 3666 - PL


 
 



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