Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3752

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/12/2015

Ementa

Altera a Lei n. 3.262 de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2015

Número: 3752

Publicado: 30/12/2015

Diário Oficial: 2852

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		Lei n. 3752
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Lei n. 3752

Lei n. 3752 - PL