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    Detalhes -  LEI n. 3509  
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de 03/02/2015

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/02/2015


Número: 3509
Publicado: 03/02/2015


Diário Oficial: 2634

Downloads:
  Lei n. 3509
 
 

  
  Lei n. 3509

  
  Lei n. 3509 - PL


 
 



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