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    Detalhes -  LEI n. 3692  
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de 14/12/2015

Ementa


Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/12/2015


Número: 3692
Publicado: 14/12/2015


Diário Oficial: 2842

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  Lei n. 3692
 
 

  
  Lei n. 3692

  
  Lei n. 3692 - PL


 
 



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