Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/2015
Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º, ao artigo 14, da Lei n. 3.497, de 29 de dezembro de 2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015”.