Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3601

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/08/2015

Ementa

Ficam obrigados os supermercados, hiper-mercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a data de validade dos alimen-tos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/08/2015

Número: 3601

Publicado: 12/08/2015

Diário Oficial: 2759

Downloads:

		Lei n. 3601
		Lei n. 3601

Lei n. 3601

Lei n. 3601 - PL