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    Detalhes -  LEI n. 3599  
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Ementa


Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2015


Número: 3599
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3599

  
  Lei n. 3599 - PL


 
 



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