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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.112, DE 16/12/2021).