Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/02/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.149.317,01, em favor da Unidade Orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER.