Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/04/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.