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    Detalhes -  LEI n. 3746  
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Ementa


Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietá-rio, no âmbito do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2015


Número: 3746
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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