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de 23/04/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.372.750,53, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.