Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3557

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/05/2015

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Emergencial de Transferência de Renda, em cumprimento a Ação de Reintegração de Posse n. 2220.68-2013.401.4100, relativa à desocupação de imóvel de propriedade da União, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul, denominada ETE/SUL.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/05/2015

Número: 3557

Publicado: 21/05/2015

Diário Oficial: 2703

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		Lei n. 3557
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Lei n. 3557

Lei n. 3557 - PL