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de 09/04/2015

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/04/2015


Número: 3531
Publicado: 09/04/2015


Diário Oficial: 2676

Downloads:
  Lei n. 3531
 
 

  
  Lei n. 3531

  
  Lei n. 3531 - PL


 
 



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