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de 17/06/2015

Ementa


Altera o Parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/06/2015


Número: 3568
Publicado: 17/06/2015


Diário Oficial: 2720

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  Lei n. 3568



 
 



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