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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/09/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de área de sua propriedade, adquirida por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR e dá outras providências.