Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3756

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/12/2015

Ementa

Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2015

Número: 3756

Publicado: 30/12/2015

Diário Oficial: 2852

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		Lei n. 3756
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Lei n. 3756

Lei n. 3756 - PL