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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, altera a Lei n. 1.067, 19 de abril de 2002 e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.243, DE 2/12/2021)