Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3623

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/09/2015

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica. REVOGADA PELA LEI Nº 4.319, de 03/07/2018

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/09/2015

Número: 3623

Publicado: 15/09/2015

Diário Oficial: 2783

Downloads:

		Lei n. 3623
		Lei n. 3623

Lei n. 3623

Lei n. 3623 - PL