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de 16/09/2015

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir Pro-grama de Prevenção à Epilepsia e Assistên-cia Integral às pessoas com Epilepsia no Es-tado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/09/2015


Número: 3617
Publicado: 16/09/2015


Diário Oficial: 2783

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  Lei n. 3617
 
 

  
  Lei n. 3617

  
  Lei n. 3617 - PL


 
 



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