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de 22/12/2015

Ementa


Proíbe a cobrança de qualquer quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2015


Número: 3694
Publicado: 22/12/2015


Diário Oficial: 2848

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  LEI N. 3694
  
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