Leis Complementares de 2023

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Lei Complementar n. 1215, de 29-12-2023
Download: LC1215.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e n° 1.180, de 14 de março de 2023, e dá outras providências. SEI Nº 0005.000816/2023-98.
cód. 39774

Lei Complementar n. 1214, de 21-12-2023
Download: LC1214 - COMPILADO.pdf
Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0029.021039/2023-47.
cód. 40421

Lei Complementar n. 1213, de 20-12-2023
Download: LC1213.pdf
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021. SEI N° 0026.001628/2023-39.
cód. 39599

Lei Complementar n. 1212, de 20-12-2023
Download: LC1212.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 255, de 25 de janeiro de 2002. SEI N° 0028.364153/2021-15.
cód. 39598

Lei Complementar n. 1211, de 20-12-2023
Download: LC1211.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0035.068386/2022-73.
cód. 39597

Lei Complementar n. 1210, de 19-12-2023
Download: LC1210.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017. SEI Nº 0033.188034/2020-91.
cód. 39570

Lei Complementar n. 1209, de 18-12-2023
Download: LC1209 - COMPILADO.pdf
Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007. SEI N° 0010.031358/2023-60.
cód. 41681

Lei Complementar n. 1208, de 18-12-2023
Download: LC1208.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, e dá outras providências. SEI Nº 0016.005202/2023-73.
cód. 39568

Lei Complementar n. 1207, de 18-12-2023
Download: LC1207.pdf
Concede reajuste de vencimentos a servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, altera Anexo e acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e dá outras providências. SEI Nº 0037.008883/2023-83.
cód. 39556

Lei Complementar n. 1206, de 18-12-2023
Download: LC1206.pdf
Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021. SEI Nº 0065.005308/2023-91.
cód. 39555

Lei Complementar n. 1205, de 18-12-2023
Download: LC1205.pdf
Concede reajuste de vencimentos a servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. SEI Nº 0033.036367/2023-89.
cód. 39554

Lei Complementar n. 1204, de 06-12-2023
Download: LC1204.pdf
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. SEI N° 0005.005886/2023-32.
cód. 39485

Lei Complementar n. 1203, de 05-12-2023
Download: LC1203.pdf
Altera a redação do § 3° e acrescenta o § 5°, todos do artigo 131 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
cód. 39490

Lei Complementar n. 1202, de 01-11-2023
Download: LC1202.pdf
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.005122/2023-47.
cód. 39312

Lei Complementar n. 1201, de 01-11-2023
Download: LC1201.pdf
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”, para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura. SEI Nº 0005.005106/2023-54.
cód. 39311

Lei Complementar n. 1200, de 13-10-2023
Download: L1200 ADI.pdf
Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança. (Ação Direta de Constitucionalidade julgada improcedente, nos termos do Processo n° 0813090-53.2023.8.22.0000)
cód. 41105

Lei Complementar n. 1199, de 08-09-2023
Download: LC1199.pdf
Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma do artigo 39, § 4° e do artigo 134, §§ 2° e 4°, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, e a Lei Complementar n° 553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências. SEI N° 0005.004183/2023-97
cód. 39097

Lei Complementar n. 1198, de 25-08-2023
Download: LC1198 REVOGADA.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.240, DE 20/6/2024)
cód. 40528

Lei Complementar n. 1197, de 22-08-2023
Download: LC1197.pdf
Acrescenta o inciso V ao artigo 14 da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.003708/2023-77.
cód. 39015

Lei Complementar n. 1196, de 04-08-2023
Download: LC1196.pdf
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI Nº 0036.092088/2022-94.
cód. 38911

Lei Complementar n. 1195, de 27-06-2023
Download: LC1195.pdf
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.002826/2023-68
cód. 38782

Lei Complementar n. 1194, de 27-06-2023
Download: LC1194.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI N° 0005.002821/2023-35
cód. 38783

Lei Complementar n. 1193, de 22-06-2023
Download: LC1193.pdf
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. SEI Nº 0005.002556/2023-95.
cód. 38752

Lei Complementar n. 1192, de 19-05-2023
Download: LC1192.pdf
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação. SEI Nº 0005.001902/2023-18.
cód. 38643

Lei Complementar n. 1191, de 17-05-2023
Download: LC1191.pdf
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera Anexos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI Nº 0029.023382/2023-26.
cód. 38623

Lei Complementar n. 1190, de 08-05-2023
Download: LC1190.pdf
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001905/2023-51.
cód. 38592

Lei Complementar n. 1189, de 12-04-2023
Download: LC1189.pdf
Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI Nº 0005.001107/2023-20.
cód. 38465

Lei Complementar n. 1188, de 11-04-2023
Download: LC1188.pdf
Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia. SEI Nº 0005.001100/2023-16.
cód. 38457

Lei Complementar n. 1187, de 31-03-2023
Download: LC1187.pdf
Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama e dá outras providências. SEI N° 0005.072515/2022-85
cód. 38440

Lei Complementar n. 1186, de 30-03-2023
Download: LC1186.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001092/2023-08.
cód. 38417

Lei Complementar n. 1185, de 24-03-2023
Download: LC1185.pdf
Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, § 4°, 127, § 2°, e 128, § 5°, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. SEI N° 0005.001105/2023-31
cód. 38404

Lei Complementar n. 1184, de 21-03-2023
Download: LC1184.pdf
Reajusta o subsídio mensal da carreira de Procurador do Estado de que trata o § 1° do art. 154 da Lei Complementar n° 620, de 20 de julho de 2011 SEI N° 0020.000447/2023-45
cód. 38393

Lei Complementar n. 1183, de 15-03-2023
Download: LC1183.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI Nº 0005.000988/2023-61.
cód. 38344

Lei Complementar n. 1182, de 14-03-2023
Download: LC1182.pdf
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.000825/2023-89.
cód. 38337

Lei Complementar n. 1181, de 14-03-2023
Download: LC1181.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, n° 680, de 7 de setembro de 2012, n° 767, de 4 de abril de 2014 e n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e altera dispositivos das Leis n° 435, de 29 de setembro de 1992, n° 972, de 15 de maio de 2001 e n° 5.324, de 1° de abril de 2022. SEI Nº 0005.000816/2023-98.
cód. 38336

Lei Complementar n. 1180, de 14-03-2023
Download: LC1180 - COMPILAÇÃO.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
cód. 39777

Lei Complementar n. 1179, de 03-03-2023
Download: LC1179.pdf
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências. SEI Nº 0005.000703/2023-92.
cód. 38315

Lei Complementar n. 1178, de 28-02-2023
Download: LC1178.pdf
Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.000481/2023-16.
cód. 38306

Lei Complementar n. 1177, de 12-01-2023
Download: LC1177.pdf
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". SEI N° 0005.072443/2022-76
cód. 38167