Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1199

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma do artigo 39, § 4° e do artigo 134, §§ 2° e 4°, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, e a Lei Complementar n° 553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências. SEI N° 0005.004183/2023-97

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 08/09/2023

Número: 1199

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1199 - PL

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